quinta-feira, outubro 19, 2006
Acidentes de Trabalho
Está em discussão pública a Proposta de Lei n.º 88/X, atinente à regulamentação dos artigos 281.º a 308.º do Código do Trabalho, que se relacionam com os Acidentes de Trabalho.
A Lei que for aprovada sobre esta matéria virá revogar a Lei 100/97, de 13 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril e o Decreto-Lei n.º 248/99, de 2 de Junho, legislação que foi mantida em vigor pelo CT.
A Lei que for aprovada sobre esta matéria virá revogar a Lei 100/97, de 13 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril e o Decreto-Lei n.º 248/99, de 2 de Junho, legislação que foi mantida em vigor pelo CT.
# posted by Rowlf : 11:41 da tarde
