Jantar de Natal

O Governo decidiu abdicar dos serviços da comissão técnica de revisão do sistema de carreiras e remunerações na Administração Pública quando esta ainda só concluiu um terço da sua missão, soube o DN.

A decisão surge na sequência do incumprimento reiterado das várias metas fixadas pelo Governo, que se traduziu num atraso de quase um ano.

A resolução do Conselho de Ministros nº109/2005, publicada a 30 de Junho de 2005, encarregava esta comissão de três missões fundamentais. A primeira, que deveria estar concluída até 30 de Novembro do ano passado, era proceder à "avaliação da situação actual e desenvolver os princípios a que deve subordinar-se o novo sistema". A segunda missão dizia respeito à elaboração da "legislação necessária à revisão do sistema de carreiras e remunerações", tarefa que deveria estar terminada até 30 de Abril de 2006. Finalmente, a comissão deveria ainda acompanhar o processo de aprovação e entrada em vigor do novo sistema até 31 de Dezembro de 2006.

Ora, um ano e três meses depois da data da resolução do Conselho de Ministros, a comissão presidida por Luís Fábrica apenas conseguiu dar conta da primeira fase do processo (que deveria estar concluída 10 meses antes). Perante isto, o secretário de Estado da Administração Pública decidiu dar por concluído o mandato da comissão e chamou a si todo o processo. A elaboração da nova legislação ficará, assim, exclusivamente a cargo do gabinete de João Figueiredo, que espera poder apresentar uma proposta até ao final do ano.

Contactado pelo DN, o Ministério das Finanças preferiu não fazer qualquer comentário. Quanto ao presidente da Comissão, Luís Fábrica considerou prematuro pronunciar-se sobre quaisquer questões relacionadas com o trabalho da comissão, na medida em que o relatório ainda não foi divulgado oficialmente.

Governo reforçou comissão para fazer face aos atrasos

O atraso evidente dos trabalhos da comissão de revisão das carreiras e remunerações levou o Governo a autorizar o reforço dos seus elementos. Em Março deste ano, para fazer "face às exigências que o ritmo e o nível dos trabalhos estão a impor, um despacho conjunto do primeiro-ministro e do ministro das Finanças procedeu a substituição de um elemento, aproveitando a ocasião para nomear um técnico adicional, elevando a sete o número de membros da comissão.

Relatório repete orientações do Governo

Quase um ano depois da publicação do despacho nº793/2005, de 14 de Outubro que criava a comissão, esta entidade apresentou um relatório centrado na descrição do actual sistema e das suas debilidades, dedicando pouco mais do que umas dezenas de páginas (em 143) a propostas genéricas que, no fundamental, correspondem às orientações já enunciadas pelo Governo na resolução de Junho de 2005. Nesse diploma, o Executivo defendia a associação da "evolução profissional dos funcionários e correspondentes remunerações à avaliação do desempenho"; a passagem de um "sistema fundamentalmente apoiado numa concepção de carreira para um sistema fundamentalmente apoiado numa concepção de emprego com regime aproximado ao regime geral de trabalho"; a criação de "alternativas aos mecanismos automáticos de evolução profissional e remuneratória"; a ponderação da "introdução de prémios, em articulação com os desempenhos demonstrados"; e a "articulação da revisão de carreiras e remunerações com as condições de trabalho [do sector privado], designadamente as relativas ao horário de trabalho". *com SA